Decreto nº 023/2020

Publicada: 14/05/2020 08:29

O Decreto nº 023/2020 declara situação de emergência no município de Conde e define novas medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus. ALGUMAS das medidas deste decreto são:
-Pelo Ar.5º estão SUSPENSAS as seguintes atividades:

I-realização de eventos e atividades com a presença de público, ainda que previamente autorizadas, que envolvem aglomeração de pessoas, tais como: evento desportivo, show, salão de festa, casa de festa, evento científico, equipamentos turísticos e pontos turísticos.
Ii-visita a pacientes diagnosticados com o COVID-19, internados na rede pública.
III-a circulação do transporte intermunicipal de passageiros com destino à cidade de Conde-Bahia e vice-versa.
IV- funcionamento de lojas de rua, prestadores de serviços com atendimento presencial ao público, exceto a atividade comercial de venda de combustível, gás, distribuidora de água, supermercados, padarias, mercearias, farmácias, loja de medicamentos veterinários, serviços de saúde e os serviços essenciais dispostos no §1º do art. 4º deste Decreto.
V-frequentar lagoa, cachoeira, rio ou praia.
VI-o exercício do comércio ambulante.
VII-realização de cultos, missas, eventos e reuniões de quaisquer espécies, independentemente do número de frequentadores, visando facilitar a efetivação do quadro de isolamento social no território municipal.
VIII-atividade comercial de alimentos e bebidas nas praias, rios ou cachoeiras.
IX-o recebimento de hóspedes (check-in) nos hotéis, pousadas e pensões. As reservas agendadas para o período de suspensão deverão ser adiadas até que cesse a emergência de saúde, sendo certo que os hóspedes com check-in realizado até o dia 25 de março de 2020, poderão se manter na hospedagem até o fim do período contratado, não sendo permitida a renovação.
X-a permanência nas praças, logradouros públicos do Município de Conde, devendo os cidadãos saírem às ruas apenas para atividades ligadas à alimentação, saúde e trabalho.
XI-A permanência em quadra e em campo.
XII-o ingresso de turistas e indivíduos de outras localidades no limite territorial do Município de Conde.
Art.6º- Os mercados municipais, centros comerciais, galerias e afins, os supermercados, padarias, mercearias, depósitos de bebidas, lanchonetes e atividades congêneres, não poderão permitir o consumo de alimentos e bebidas nas dependências do estabelecimento comercial, devendo recolher as mesas e as cadeiras, sob pena de sanções administrativas.
§1º Os bancos, os correspondentes bancários, supermercados, padarias, mercearias, depósitos de bebidas, deverão limitar o número de clientes no seu interior com o intuito de evitar aglomerações, devendo, porém a distância mínima de 1,5m (um metro e meio) entre os clientes em todas as direções, mediante marcações no chão;
§2º Os supermercados deverão limitar a entrada de apenas 10(dez) pessoas por vez e, em pequenas mercearias, limitar a entrada de apenas (03) pessoas por vez;
§3º As padarias deverão limitar o acesso de 03(três) pessoas por atendimento, evitando a aglomeração de pessoas;
§4º As farmácias deverão limitar a entrada de apenas 03(três) pessoas por vez;
§5º Os bancos deverão limitar a entrada de apenas 10(dez) pessoas por vez;
§6º Os correspondentes bancários deverão limitar a entrada de apenas 05(cinco) pessoas por vez;
Art. 7º O Centro Comercial-Mercado Municipal- apenas será permitida a comercialização de alimentos, exceto serviços de restaurante.
Art.8º As lanchonetes e pizzarias devem atender através de serviço delivery.
Art 9º A atividade de comercialização de carne bovina, ovina, suína e ave, será restrita aos comerciantes residentes no Município de Conde.
Art.10.As vedações das atividades comerciaias não se aplicam aos serviços de OFICINA e de BORRACHARIA.
Art.11. A Feira Livre acontecerá na forma descrita nos Decretos nº017/2020 e nº022/2020, com prazo estabelecido no art. 1º deste Decreto.
Art 12º É permitida a entrada de moradores, proprietários de imóveis na cidade e pessoas que trabalham na Cidade de Conde, fornecedores da Adm Pública Municipal e participantes de procedimentos licitatórios, profissionais da área de saúde e assistentes sociais, bem como, a entrada de veículos responsáveis pelo abastecimento de materiais, insumos e commodities de todos os setores, principalmente, saúde, alimentação, limpeza e higiene.
Parágrafo 1º: O cidadão oriundo de outra localidade deverá se submeter a procedimentos de triagem, com medição de temperatura e havendo clínico sugestivo de coronavirus, deverá se submeter à testagem.
Parágrafo 2º: Nos casos de quadro clínico sugestivo de coronavírus, terá amostra respiratória coletada, receberá EPI e será monitorado pela Autoridade Sanitária local.
Art.13º. Os Setores competentes deverão atuar para manter o cumprimento das disposições do presente Decreto, sendo certo que para tal fim, poderão fotografar e filmas todos aqueles que descumprirem as medidas previstas no presente artigo, a fim de instruir ato de comunicação ao Ministério Público do Estado da Bahia, sem prejuízo da instauração de procedimento investigatório para apurar a ocorrência de crime e infração administrativa