Sobre o descumprimento das medidas preventivas.

Publicada: 14/05/2020 08:15

O descumprimento das medidas de prevenção ao coronavírus serão apuradas administrativamente, conforme Art. 10 da Lei Federal Nº 6.437, e criminalmente, como previsto no Art. 268 do Código Penal. Além das sanções municipais. #coronavírus #decretos